FATO RELEVANTE

Para fins do disposto na Instrução CVM n° 358, a CCR S.A. ("CCR") (BM&FBovespa:CCRO3; Bloomberg:CCRO3BZ; Reuters:CCRO3.SA), comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que, em 09 de maio de 2017, foi proferida decisão judicial e publicada nesta data, pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Civil Pública n° 00008389620048190001, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro e da Barcas S.A. - Transportes Marítimos, controlada em conjunto da CCR ("CCR BARCAS"), para o fim de (I) julgar procedente o pedido de anulação do edital e do contrato de concessão da CCR BARCAS, firmado com o Estado do Rio de Janeiro em 12/02/1998, com a consequente assunção do serviço público pelo Estado do Rio de Janeiro após o trânsito em julgado da decisão, sem prévia indenização à CCR BARCAS e (II) determinar que o Estado do Rio de Janeiro promova nova licitação dentro do prazo máximo de 24 meses.

A decisão proferida pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro está sujeita a recurso. A CCR e a CCR BARCAS continuarão adotando todas as medidas judiciais cabíveis.

Ainda, referida ação judicial está descrita nas Informações Trimestrais de 31 de março de 2017 da CCR, divulgadas nesta data.

Destacamos que a receita líquida da CCR BARCAS no exercício de 2016 representou apenas 1,49% da receita líquida consolidada do Grupo CCR e no 1° trimestre de 2017, representou 1,34%.

Cabe lembrar que, em 16 de dezembro de 2016, a CCR publicou Fato Relevante para comunicar aos seus acionistas e ao mercado em geral que, naquela data, a CCR BARCAS ajuizou, perante a 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 39 da Lei n° 8987/95, Ação de Rescisão de Contrato de Concessão firmado com o Estado do Rio de Janeiro em 12/02/1998 (processo n° 0431063-14.2016.8.19.0001).

O Grupo CCR, dentro da sua estratégia de crescimento qualificado e disciplina de capital, orientada pelas normas vigentes e as boas práticas de governança corporativa, informa aos seus acionistas e ao mercado em geral sobre todos os fatos que afetem os interesses da Companhia e seus compromissos contratuais, sempre com o objetivo de viabilizar soluções adequadas em investimentos e serviços em infraestrutura, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico e ambiental das regiões onde atua.

São Paulo, 11 de maio de 2017.

CCR S.A.
ARTHUR PIOTTO FILHO
Diretor de Relações com Investidores


Fale com RI

Marcus Macedo: (11) 3048-5941
Flávia Godoy: (11) 3048-5955
Daniel Kuratomi: (11) 3048-6353
Marcela Vieira Dias: (11) 3048-2108
E-mail: invest@grupoccr.com.br