FATO RELEVANTE

A CCR S.A. (“CCR” ou “Companhia”) (B3: CCRO3; Bloomberg: CCRO3 BZ; Reuters: CCRO3.SA), presta aos acionistas e mercado em geral, em complemento aos Fatos Relevantes divulgados pela Companhia em 26 de setembro e 04 de outubro de 2018, os seguintes esclarecimentos em relação à Ação de Procedimento Comum nº 5045805-58.2018.4.04.7000, proposta em 04 de outubro de 2018 pela controlada em conjunto Rodonorte – Concessionária de Rodovias Integradas S.A. (“RodoNorte”) contra o Governo do Estado do Paraná (“Poder Concedente”) e outros, perante a 1ª Vara Federal do Paraná, diante do Decreto de Intervenção nº 11.243, editado pelo Poder Concedente, publicado em 04/10/2018 no Diário Oficial do Estado do Paraná (“Decreto de Intervenção”): 

Na referida ação, a RodoNorte pleiteou a concessão de liminar para suspender a eficácia do Decreto de Intervenção e, no mérito, requereu a declaração de sua nulidade. Sustentou-se, em síntese, que os motivos elencados no Decreto de Intervenção não se enquadram nas hipóteses legais que autorizam a intervenção no Contrato de Concessão celebrado entre a RodoNorte e o Poder Concedente (artigo 32 da Lei nº 8.987/1995 e cláusula XXVII do referido Contrato de Concessão), configurando excesso de poder ou desvio de finalidade. 

Demonstrou-se na Ação que o Decreto de Intervenção, como comprova seu texto, teve o objetivo de ser utilizado pelo Poder Concedente como mero instrumento de fiscalização das atividades da RodoNorte, o que não é a finalidade do instituto da Inteverção previsto no artigo 32 da Lei nº 8.987/95.  

Na data de hoje, o MM. Juízo da 1ª Vara Federal do Paraná proferiu decisão deferindo em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela “para fins dar interpretação conforme a lei ao Decreto 11243 do Governo do Estado do Paraná, determinando que onde está escrito ‘intervenção’ leia-se ‘inspeção’, onde está escrito ‘interventor’ leia-se ‘inspetor’ ”. Asseverou ainda que: “Em outras palavras, os decretos do Governo do Estado do Paraná publicados ontem (04/10/2018) sofrem atecnia quanto ao nomen juris que portam na ementa a expressão ‘decreto de intervenção’, quando na verdade atribuem ao ‘interventor’ poderes de mera fiscalização. Talvez o nome adotado seja mais político do que jurídico. Ocorre, no âmbito processual interessa a essência, não a aparência.” 

A Companhia informa, portanto, que, por força da referida liminar, não há intervenção na concessão administrada pela RodoNorte. Há, tão somente, a “inspeção”, que atribui ao Poder Concedente apenas o poder de fiscalização da concessão (poder este que desde sempre foi garantido ao Poder Concedente pela Cláusula XXIII, alínea “a” do Contrato de Concessão). A gestão da concessão permanece sob a responsabilidade da RodoNorte. 

As mesmas informações estão disponibilizadas no site da Companhia, www.ccr.com.br/ri.

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São Paulo, 11 de outubro de 2018. 

CCR S.A.
Arthur Piotto Filho
Diretor de Relações com Investidores


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