FATO RELEVANTE

A CCR S.A. (“CCR” ou “Companhia”) (B3: CCRO3; Bloomberg: CCRO3 BZ; Reuters: CCRO3.SA), comunica aos acionistas e mercado em geral que será celebrado, nesta data, Termo de Autocomposição com o Ministério Público do Estado de São Paulo (“Termo de Autocomposição”), que será posteriormente encaminhado para homologação judicial, pelo qual se comprometerá a pagar, a quantia de R$ 81.530.000,00 (oitenta e um milhões e quinhentos e trinta mil reais), dos quais R$ 64.530.000,00 (sessenta e quatro milhões, quinhentos e trinta mil reais) para o Estado de São Paulo e R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), a título de doação, para a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Tais valores serão pagos em duas parcelas, a primeira no valor de R$ 49.265.000,00 (quarenta e nove milhões, duzentos e sessenta e cinco mil reais) em 1 de março de 2019, e o saldo remanescente em 1 de março de 2020.

Com a celebração do Termo de Autocomposição, fica encerrado o Inquérito Civil PJPP-CAP nº 14.0695.0000295/2018 (vide item 4.5 do Formulário de Referência da Companhia), conduzido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que tinha por objeto apurar certos fatos envolvendo a Companhia e algumas de suas controladas. Em razão da legislação aplicável, os termos e condições do Termo de Autocomposição são sigilosos, sendo certo que seguem, de forma geral, os padrões adotados em outros casos semelhantes, bem como atendem ao melhor interesse da CCR e de seus acionistas.

A Companhia continuará contribuindo com as demais autoridades públicas e manterá os seus acionistas e o mercado em geral devidamente informados a respeito de eventuais desdobramentos relacionados ao Termo de Autocomposição. 

As mesmas informações estão disponibilizadas no site da Companhia, www.ccr.com.br/ri.

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São Paulo, 29 de novembro de 2018.

CCR S.A.
Arthur Piotto Filho
Diretor de Relações com Investidores


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