FATO RELEVANTE

 

A CCR S.A. (“Companhia”) (B3: CCRO3; Bloomberg: CCRO3 BZ; Reuters: CCRO3.SA), em continuidade ao Fato Relevante divulgado em 19 de dezembro de 2019, no qual foi comunicada a intenção de sua controlada indireta Concessionária de Rodovias Sul-Matogrossense S.A. (“MSVia”) de aderir ao processo de relicitação do objeto do Contrato de Concessão celebrado entre a União e a MSVia, informa que foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto n.º 10.647, de 11 de março de 2021, por meio do qual o Governo Federal qualificou, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, o empreendimento público federal do setor rodoviário BR-163/MS, no trecho entre a divisa dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e a divisa dos Estados de Mato Grosso do Sul e Paraná, para fins de relicitação (“Decreto”).

De acordo com referido Decreto, a qualificação perderá sua eficácia e será extinta na hipótese de não ser firmado Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do empreendimento público federal do setor rodoviário BR163/MS, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação do Decreto (“Termo Aditivo”).

A Companhia esclarece que a adesão pela MSVia à relicitação somente ocorrerá após a celebração do Termo Aditivo, sendo necessária a prévia submissão do tema à aprovação pelos órgãos de governança da Companhia.

A Companhia manterá seus acionistas e o mercado devidamente informados sobre os desdobramentos deste tema.

 

São Paulo-SP, 12 de março de 2021.

 

 CCR S.A.

WALDO PEREZ

Diretor de Relações com Investidores