FATO RELEVANTE

A CCR S.A. (“Companhia”) (B3: CCRO3; Bloomberg: CCRO3 BZ; Reuters: CCRO3.SA), em continuidade ao Comunicado ao Mercado divulgado no dia 25 de novembro de 2020, informa que foi celebrado o Termo Aditivo n° 007/2020 (“Aditivo”) ao Contrato de Concessão de Aeroporto nº 002/ANAC/2014-SBCF – Edital nº 001/2013 do Aeroporto Internacional Tancredo Neves/Confins (“Contrato de Concessão”), entre sua controlada indireta Concessionária do Aeroporto Internacional de Confins S.A. (“BH Airport”) e a Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”).

O Aditivo tem por objeto a reprogramação dos pagamentos das contribuições fixas, com fundamento no artigo 1º da Lei n.º 13.499/2017, e artigo 8º, inciso XXIV, da Lei nº 11.182/2005. Como resultado dessa reprogramação, o valor da parcela da contribuição fixa devida em 18 de dezembro de 2020 teve uma redução de 50% e passou a ser de R$ 42.617.648,42. O saldo remanescente da contribuição fixa originalmente devida em 18 de dezembro de 2020 será distribuído nas contribuições fixas a serem pagas entre os anos de 2038 a 2043. O Aditivo contemplou, ainda, a postergação das datas de vencimento das contribuições fixas de 2021 a 2025, que passaram de 07 de maio para 18 de dezembro de cada ano.

As contribuições fixa e variável devidas em 18 de dezembro de 2020, pela BH Airport, foram abatidas do crédito gerado pelo reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, no valor R$ 111.106.944,50, conforme aprovado pela Decisão da Diretoria Colegiada da ANAC nº. 216, de 25 de novembro de 2020, diante dos prejuízos causados pela pandemia do COVID-19. O saldo restante desse crédito deverá ser descontado das contribuições fixa e variável devidas em 2021.

A assinatura do Aditivo ao Contrato de Concessão representa a concretização de mais uma importante etapa do planejamento estratégico do Grupo CCR, que visa o seu crescimento qualificado e agregar valor aos seus acionistas.

São Paulo/SP, 21 de dezembro de 2020.

CCR S.A.
Waldo Perez
Diretor de Relações com Investidores