FATO RELEVANTE

A CCR S.A. (“Companhia”) (B3: CCRO3; Bloomberg: CCRO3 BZ; Reuters: CCRO3.SA) comunica aos acionistas e mercado em geral que, na presente data, teve conhecimento das decisões do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro  (“TCE/RJ”), ainda não publicadas, relativas ao Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Monitoração, Recuperação, Manutenção, Conservação, Operação, Implantação e Ampliação da Ligação Viária Rio Bonito – Araruama – São Pedro da Aldeia nº 43/96, de 23/12/1996 (“Contrato de Concessão“), celebrado entre sua controlada Concessionária da Rodovia dos Lagos S.A. (“CCR ViaLagos”) e o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro / DER/RJ (“Poder Concedente“).

A primeira decisão do TCE/RJ se refere à representação nº 100.167-4/2012, que concluiu pela instauração de Auditoria Extraordinária para fins de subsidiar o exame do 8º Termo Aditivo, celebrado em 13 de dezembro de 2011, os termos que o sucederam, que tiveram como objetivo o reequilíbrio  econômico-financeiro mediante extensão do prazo da concessão e revisão tarifária decorrente de obrigações de investimentos, não previstos originalmente no Contrato de Concessão, realizados pela CCR ViaLagos.

A segunda decisão se refere à representação nº 105.994-8/16, que determinou o sobrestamento do reequilibio econômico-financeiro empreendido pelos Termos Aditivos celebrados desde o 8º Termo Aditivo, e concluiu pela ilegalidade da extensão do prazo do Contrato de Concessão 43/1996. Contra essa decisão, cabe às partes (CCR ViaLagos, AGETRANSP e DER/RJ) a interposição de recurso de reconsideração, nos termos do art. 87, I do Regimento Interno do TCE/RJ, que possui efeito suspensivo automático (art. 88 do Regimento Interno).

A Companhia informa que a CCR ViaLagos adotará todas as medidas legais cabíveis para demonstrar a lisura e legalidade dos instrumentos celebrados, uma vez que, no entendimento da AGETRANSP, da Unidade Técnica do TCE/RJ e do Ministério Público de Contas,  o reequilíbrio do contrato e a extensão do prazo da concessão estão em total consonância com a legislação aplicável.

A Companhia manterá os seus acionistas e o mercado em geral devidamente informados a respeito de eventuais desdobramentos relacionados ao assunto.

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São Paulo, 07 de fevereiro de 2022.

CCR S.A.
Waldo Perez
Diretor de Relações com Investidores

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